RESOLUÇÃO CJF3R Nº 173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a estrutura da 1.ª Vara Federal com JEF Adjunto da 7.ª Subseção Judiciária - Coxim/MS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 136, de 8/11/2024, que, dentre outras providências, atualizou a estrutura organizacional da 7.ª Subseção Judiciária - Coxim, da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 134 de 26/9/2024, que alterou a denominação de cargos da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, providos e vagos, e a área de atividade e/ou especialidade, das especialidades em processo de extinção de cargos, à medida que ocorrerem suas vacâncias, de acordo com a Resolução CJF n.º 843, de 23/10/2023;

CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 750, de 14/11/2024, que estabelece as denominações, atribuições e requisitos dos cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 171, de 15/9/2025, que, dentre outras providências, remanejou cargos efetivos sem especialidade e função comissionada para a reserva da Diretoria do Foro de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 167 , de 15/9/2025, que instituiu Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 – TRF3 na 1.ª Vara Federal com JEF Adjunto da 7.ª Subseção Judiciária - Coxim/MS;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 573.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 4/9/2025;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0027948-74.2025.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Destinar cargos efetivos e função comissionada, provenientes da reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, para as seguintes unidades.

Art. 2.º Estabelecer a estrutura organizacional da 7.ª Subseção Judiciária - Coxim, consoante previsto no artigo anterior e no inciso X do art. 3.º da Resolução CJF3R n.º 136, de 8/11/2024, nos seguintes termos:

Art. 3.º Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Caso não haja Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Federal Titular.

Art. 4.º As dispensas e designações de funções comissionadas serão simultâneas e deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro em até 60 dias após a publicação desta norma.

Art. 5.º Revogar o inciso X do art. 3.º da Resolução CJF3R n.º 136, de 8/11/2024.

Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 16/09/2025, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 12358768